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Facebook e condenado por juíza por manter perfis fakes de deputado de MT

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A juíza Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo determinou que o Facebook pague os custos de uma ação judicial impetrada pelo deputado estaudal Romoaldo Junior (DEM) para retirada de perfis falsos ativos com o nome dele na mídia social. A decisão foi proferida na segunda-feira (13).

A ação corria desde agosto de 2017. Conforme o narrado nos autos, o deputado admite que utiliza  a mídia social para dar publicidade a atos praticados em seu mandato legislativo nas páginas Amigos do Deputado Romoaldo Júnior — Grupo e Romoaldo Junior (Mais por Mato Grosso), além da fanpage Romoaldo Oficial, mas soube apenas por terceiros sobre a existência de outros perfis falsos. Logo, entrou em contato com a Facebook Serviços Online S/A para denunciar nada menos que três outros perfis apócrifos, usando de forma indevida seu nome, imagem e informações do trabalho na Assembleia Legislativa.

A empresa de Mark Zuckerberg ignorou solenemente as denúncias, obrigando-o ao litígio judicial. Já no início do trâmite do processo, no dia 31 de agosto de 2017, o outro juiz da Quarta Vara Cível de Cuiabá, Emerson Luís Pereira Cajango, concedeu tutela de urgência para suspensão imediata das páginas até o julgamento do mérito.

Só então o Facebook excluiu os perfis. Judicialmente, a empresa apresentou contestação quanto ao pedido de indenização por danos morais, alegando que quaisquer providências judiciais e que exijam alguma ação na plataforma devem ser sempre tomadas via operadores do site Facebook, os únicos materialmente capazes e legalmente legitimados para adotar quaisquer providências relacionadas ao Facebook. “Assim, logo que citados e intimados da decisão, foi providenciada a remoção dos perfis indicados pelo autor, restando satisfeita a obrigação imposta baseado nos termos do artigo 19, §1º, da Lei nº 12.965/2014 — o Marco Civil da Internet, deve haver ordem judicial atestando a ilegalidade do material reclamado, aliado à imprescindível indicação dos endereços eletrônicos (URLs) de tais conteúdos/contas”, escreveu a juíza em trecho da decisão, dando razão à mídia social e a desobrigando de indenizações.

A magistrada, porém condenou o Facebook a pagar pela ação. “Assim, considerando que a parte requerida efetivamente cumpriu a determinação judicial liminar de retirada dos perfis falsos, apontados na inicial pelo autor, resta satisfeita a obrigação inicial pretendida, a qual foi absolutamente necessária, em razão da lei, conforme demonstrado pela própria requerida, circunstância que por si só justifica a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais. Ante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, tornando definitiva a tutela de urgência concedida, com a finalidade de excluir os perfis falsos indicados na inicial pelo autor. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da ação, na forma do artigo 85, §2º, do CPC/2015”, encerrou

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